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MACHETE, Pedro Elementos para o estudo das relações entre os actos legislativos do Estado e das regiões autónomas no quadro da Constituição vigente / Pedro Machete Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.33 n.1-2 (Jan.-Jun.1991), p.169-235 Estante n.º 19 DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO, REGIÕES AUTÓNOMAS, CONSTITUIÇÃO |