PP002
Analítico de Periódico
P33_327
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Código das Sociedades
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.327(Jun.1983), p.5-723
Estante n.º 16
MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, DEFICIENTE / Portugal, PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 119/82 - Ministério Público; n.º 121/80 - Inquérito; n.º 25/81 - Obras públicas; n.º 90/82 - Imposto de turismo; n.º 121/82 - Deficiente das Forças Armadas; n.º 131/82 - Acidente em serviço; n.º 143/82 - Acto administrativo.