343.2 SAN
Monografia
6012
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contra-ordenações : Anotações ao Regime Geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa.- 6ª ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, 2011.- 671 p. ; 24 cm. - (Direito ; 13)
ISBN 978-989-8058-59-1 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
Capítulo I - Da contra-ordenação e da coima em geral; Cap. II - Da contra-ordenação; Cap. III - Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV - Prescrição; Cap. V - Do direito subsidiário; Parte II - Cap. I - Da competência; Cap. II Princípios e disposições gerais; Cap. III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV - Recurso e processo judiciais; Cap. V - Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII - Processos especiais; Cap. VIII - D a execução; Cap. IX - Das custas; Cap. X - Disposição final.