Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_51

ANTUNES, Tiago
Um «passeio» pelos poderes condenatórios dos Tribunais Administrativos / Tiago Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.51 (Mai.Jun. 2005), p.26-45
Estante nº 27

TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, DIREITO SUBJECTIVO / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, DIREITO À SEGURANÇA / Portugal, CONDENAÇÃO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/04/04, P. 1276/02. Tutela judicial efectiva. Direito subjectivo público. Separação de poderes. Direito à segurança. Condenação da Administração e injunção.