PP003
Analítico de Periódico
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DIOGO, Mafalda Pissarra
O papel dos contratos e dos instrumentos consensuais na política de ambiente : as relações jurídicas entre a administração pública e os particulares / Mafalda Pissarra Diogo
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.24 n.47 (2021), p.19-36
Estante n.º 27
CONTRATOS AMBIENTAIS, POLÍTICA AMBIENTAL, DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONCERTAÇÃO AMBIENTAL
O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das relações jurídico-administrativas entre a administração pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo.