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Procedimento Administrativo e Defesa do Ambiente / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.123.º n. 3794 (Set.1990), p.134-137 Estante n.º 22 PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO, ESTADO, ACTO, ADMINISTRATIVO 1. Justificação do tema. Parte I. Tendências actuais do procedimento administrativo. I. O Direito Administrativo e o seu Enquadramento jurídico. A) A actualidade e o interesse da problemática do procedimentos administrativo. 1. Plano jurídico-constitucional. 2. Plano da Ciência do direito administrativo. Continua. |