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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 02/12/1965
Imposto de selo : novo arrendamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.601-603
IMPOSTO DE SELO / Portugal, CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO / Portugal
Não está sujeito ao selo do Decreto-Lei n.º 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual é concedida a exploração de uma pensão durante uma época termal, mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta, como compensação de utilização de móveis, roupas e louças.