PP019
Analítico de Periódico
P83_104
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PATRÍCIO, Rui
O direito fundamental à presunção de inocência : revisitado - a propósito do novo Código de Processo Penal de Cabo Verde / Rui Patrício
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.104(Out.-Dez.2005), p.119-138
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Cabo Verde / Portugal, PROVA PENAL / Cabo Verde / Portugal, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Cabo Verde / Portugal, IN DUBIO PRO REO / Cabo Verde / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Cabo Verde / Portugal