PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/10/1974
Funcionários Públicos ; Provimento de lugares ; Legitimidade para o recurso contencioso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.14n.166(Out.1975), p.1205-1207
Estante n.º 1
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, INTERESSE DIRECTO / Portugal, FUNCIONÁRIO PUBLICO / Portugal, ACTO DE NOMEAÇÃO / Portugal
Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de nomeação, por falta de interesse directo, os funcionários que a data do provimento dos lugares não reuniam os requisitos legais indispensáveis para poderem ser nomeados.