PP003
Analítico de Periódico
P86_43
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GIRÃO, Mafalda Direito da Silva
Âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contraordenações urbanísticas : comentário ao acórdão nº 37/2018, do Tribunal de Conflitos / Mafalda Direito da Silva Girão
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.22 n.43 (2019), p.89-104
Estante n.º 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRAORDENAÇÃO, DIREITO DO URBANISMO