PP002
Analítico de Periódico
P33_473
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.473(Fev.1998), p.5-609
Estante n.º 17
PROCESSO PENAL MILITAR / Portugal, INIMPUTABILIDADE / Portugal, PROVA DOCUMENTAL / Portugal, LEGÍTIMA DEFESA / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal
Contencioso eleitoral; Fiscalização preventiva da constitucionalidade.