PP002
Analítico de Periódico
P67_169
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 438(Jul.Ago.1994), p.1-176
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 438.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 26/94, 32/94; Decretos-Leis nº 185/94, 207/94; Decretos do Presidente da República nº 55/94, 56/94, 64/94, 65/94, 66/94; Resoluções da Assembleia da República nº 38/94, 39/94, 49/94, 50/94, 51/94.