35.077NAB
Monografia
5752
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais.- 5ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2009].- 335 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3662-5 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portuga
Constituição da República Portuguesa. Código do Procedimento Administrativo. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de processo nos Tribunais Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas. Arbitragem Voluntária. Direito de participaçãp Procedimental e Acção Popular. Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.