Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_153


OLIVEIRA, Mendes Oliveira
Da inexistência do ato administrativo eletrónico / António Mendes Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.153 (Jan.-Jun.2023), p.3-10
Estante nº 27

TRIBUNAIS, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO ELETRÓNICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Introdução. 2. A inexistência do ato administrativo eletrónico. 3. O regime alemão do ato administrativo eletrónico. 4. Conclusões.