PP001 Analítico de Periódico P1_11 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/02/1965 Processo disciplinar : desvio de poder : aplicação das penas Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 881-889 RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO / Portugal, OPOSIÇÃO DE JULGADOS / Portugal, MESMA QUESTÃO DE DIREITO / Portugal |