PP019 Analítico de Periódico P83_4 | |
SANTOS, Manuel Simas Inconstitucionalidade dos Art.ºs 346.º do Código de Processo Penal e 44.º do D. L. n.º 35007 / Manuel Simas Santos Revista do Ministério Público, Lisboa, a.1 n.4 (Out.-Dez.1980), p. 127-139 Estante n.º 27 INCONSTITUCIONALIDADE |