Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_4


SANTOS, Manuel Simas
Inconstitucionalidade dos Art.ºs 346.º do Código de Processo Penal e 44.º do D. L. n.º 35007 / Manuel Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.1 n.4 (Out.-Dez.1980), p. 127-139
Estante n.º 27


INCONSTITUCIONALIDADE