PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 05/01/1962
Competência do supremo tribunal administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.877-879
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, OFICIAL DA ARMADA / Portugal, PROMOÇÃO / Portugal
I- O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoções. II- Constitui matéria respeitante à promoção o decidir se determinado oficial reúne as condições legais para ser incluído na relação de oficiais da sua classe para escolha destinada à promoção.