PP019
Analítico de Periódico
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BARBOSA, Andreia Isabel Dias
O reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos aduaneiros com fundamento em equidade / Andreia Isabel Dias Barbosa
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.11n.3(Outono.2019), p.67-85
Estante nº 27.
DIREITOS, ADUANEIROS, REEMBOLSOS, DISPENSA, PAGAMENTOS
I. Enquadramento jurídico-normativo basilar. II. Enquadramento concetual. III. Enquadramento procedimental. IV. Enquadramento de condição - pressupostos da concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento com fundamento em equidade.