351.713POR$39 Monografia 3314 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Infracções fiscais : não aduaneiras / [anot.] Alfredo José de Sousa.- 3ª .ed. anot. e act.- Coimbra : Almedina, [1997].- 383,[1]p. ; 24cm ISBN 972-40-0990-4 (Broch.) : D.L. DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, INFRACÇÕES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL / Portugal Parte I- Princípios gerais. Parte II- Das infracções fiscais em especial e das infracções contra a segurança social. Parte III- Do processo. |