PP019
Analítico de Periódico
P83_180
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MARQUES, Paulo
Os fundamentos de oposição judicial á execução fiscal : Respostas a algumas interrogações / Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.180 (Out.-Dez.2024), p. 131-167
Estante nº 27
EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA
I. Enquadramento. II. Ilegalidade abstracta do acto tributário subjacente. III. Ilegitimidade da pessoa citada. IV. Falsidade do titulo executivo. V. Prescrição da divida exequenda. VI. Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. VII. Pagamento ou anulação da divida exequenda. VIII. Duplicação da colecta. IX. Ilegalidade concreta do acto tributário subjacente. X. Quaisquer outros fundamentos.