PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Calvão da
Revogação parcial e actualização do artigo 508.º do Código Civil pelo art. 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 522/85 : a natureza material de direito da responsabilidade civil do art.º 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 522/85 e o art.º 503 do Código civil, em caso de furto ou roubo automóvel / Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3927-3928(Out.-Nov.2001), p.192-202
Estante n.º 22
RESPONSABILIDADE CIVIL, FURTO, ROUBO AUTOMÓVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2003. (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Maio de 2002) - Anotação: Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do não exercício culposo da função legislativa / J. J. Gomes Canotilho.