PP003
Analítico de Periódico
P70_88
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MAÇÃS, Fernanda
Responsabilidade Civil das entidades reguladoras / Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88 (Jul.Ago.2011), p. 57-74
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIDADES REGULADORAS / Portugal
Número monográfico dedicado ao XIII Seminário de Justiça Administrativa: "Novas dimensões da responsabilidade pública". Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011. I. Introdução: delimitação do objecto e caracterização das entidades reguladoras do sector económico e financeiro. II. Os fundamentos da intervenção e controlo do Estado no sector bancário. 1. Preservar a estabilidade do sistema financeiro, a confiança dos depositantes e a prevenção do «risco sistémico». 2. A protecção dos depositantes e demais consumidores (clientes) bancários. III. Notas de direito comparado sobre a doutrina e a jurisprudência em matéria de responsabilidade civil das entidades reguladoras. 1. Principais argumentos contra a favor da consagração de um dever de indemnizar. 2. O papel dos mecanismos de protecção dos depósitos. 3. Contributos do direito da União Europeia. 4. Alguns exemplos de direito comparado. IV. A solução do direito português.