PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 10/12/1997
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.38(Set. -Dez.1997), p.7-43
Estante n.º 1
AUTARQUIA LOCAL / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, REGIONALIZAÇÃO / Portugal