Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_19

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 17/01/1968
Imposto sobre a Aplicação de Capitais ; Alteração do pacto social das sociedades por quotas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.499-505

DELIBERAÇÃO / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal, LUCRO DOS SÓCIOS / Portugal, IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL / Portugal, ESCRITURA PUBLICA / Portugal, NULIDADE ABSOLUTA / Portugal

I. Os lucros sobre que incide o imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, são os pertencentes aos sócios das sociedades por quotas, nos termos da Lei de 11 de Abril de 1901 e do pacto social. II. Esse pacto pode ser alterado por deliberação da assembleia geral dos sócios, nos termos do artigo 41.º daquela lei, mas a alteração que não for reduzida a escritura publica enferma de nulidade absoluta.