Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_108


FONSECA, Isabel Celeste M.
O contencioso dos contratos da Administração Pública : notas sobre um domínio do contencioso administrativo de feição muito urgente / Isabel Celeste M. Fonseca
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27 n.108 (Out.-Dez. 2006), p.151-196
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS

O- Introdução. I- Contexto europeu e nacional das alterações introduzidas no regime do contencioso dos contratos da Administração Pública, em geral, e no domínio da tutela da urgência contratual em especial. II- O regime do contencioso dos contratos da Administração Pública: o modelo-regra e as acções comuns. III- O regime do contencioso dos contratos da Administração Pública: o modelo-especial e as acções de urgência.