PP001
Analítico de Periódico
P1_21
P1_21
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/07/1968
Dever de Obediência ; Magistrados ; Decisão disciplinar ; Poder cognitivo e pressuposto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1616-1626
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO / Portugal, PENA DISCIPLINAR / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal, ACUSAÇÃO / Portugal, AUDIÇÃO DO ARGUIDO / Portugal, DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATÓRIO DO INSTRUTOR / Portugal, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO / Portugal, VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal