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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código Civil Código de Processo Civil 2016.- 3.ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2016.- 799p. ; 23 cm. - (Coleção Lei e Processo)
ISBN 978-972-40-6456-7 (Broch.) :
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966. Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho