PP019 Analítico de Periódico P85_13 | |
VIDAL, Armando Lúcio, anot. O artigo 26 do código das custas judiciais e o problema da sua aplicabilidade em processo criminal / [anotação de] Armando Lúcio Vidal Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.13. 3-4 (Jul.-Dez.1966), p.331-347 Estante n.º 19 DIREITO PROCESSUAL PENAL, CUSTAS JUDICIAIS, CAUÇÃO Anotação ao acórdão da Relação de Coimbra de 4 de Novembro de 1966. |