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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/07/1963 Recurso hierárquico necessário ; Recurso contencioso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.152-155 RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal Desde que o interessado recorre contenciosamente duma decisão que provocou a titulo de recurso hierárquico necessário, e este não foi interposto dentro do prazo de trinta dias, impõe a lei julgar como extemporâneo tal recurso contencioso. |