Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/07/1963
Recurso hierárquico necessário ; Recurso contencioso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.152-155


RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

Desde que o interessado recorre contenciosamente duma decisão que provocou a titulo de recurso hierárquico necessário, e este não foi interposto dentro do prazo de trinta dias, impõe a lei julgar como extemporâneo tal recurso contencioso.