Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_108

BRITO, Miguel Nogueira de
A tutela constitucional da posição do inquilino : entre o direito constitucional de propriedade privada e o direito à habitação / Miguel Nogueira de Brito, Ana Robin de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.108(Nov.-Dez.2014), p.54-68
Estante nº 27

INTIMAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 10.2.2011, Processo 6347/10. Anotação: 1 Introdução. 2. A decisão do TCA Sul. 3. Os requisitos da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 4. A estrutura triangular da efetivação judicial dos direitos fundamentais. 5. Os "direitos liberdades e garantias" no domínio da intimação do art. 109.º do CPTA.