PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Protecção da Maternidade e da Paternidade
Anuário da Administração Pública, Lisboa, (1984), p.3-352
Estante n.º 3
Lei n.º 4/84 de 5 de Abril; Legislação, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos do Governo, Resoluções do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos normativos, Projectos legislativos da Assembleia da República; Jurisprudência, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, resoluções; Doutrina - Parecer da PGR.