Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_33


CARVALHO, Raquel
Os direitos à informação administrativa / Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.33(Maio.-Jun.2002), p.25-39
Estante nº 27


INTIMAÇÃO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 07.06.2001, Processo n.º 5461. Intimação. Listispendência. Direito à informação procedimental. Direito à informação extra-procedimental.