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Analítico de Monografia
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OTERO, Paulo
Revolução liberal e codificação administrativa : a separação de poderes e as garantias dos administrados / Paulo Otero
In: Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. - Lisboa : Lex, 1995 .- p.603-645 ; 25cm. - ISBN 972-9495-39-4 (encad.) : oferta.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal
I- ESPECIFICIDADE DA CODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1- Preliminares. 2- Codificação administrativa e Constituição de 1822. 3- Codificação administrativa e direito ordinário. 4- Autonomia do problema da codificação administrativa. II- SEPARAÇÃO DE PODERES E GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS. 5- Estado pré-liberal e Estado liberal. Ruptura ou renovação? 6- Garantias de imparcialidade. 7- Audiência do interessado. 8- Meios processuais do contencioso. III- CONCLUSÃO.