340(05)FDUP III
Analítico de Monografia
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GOMES, Nuno Sá
Os incentivos fiscais na tributação do património cultural / Nuno Sá Gomes
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Conselho de Redação: Colaço Antunes, Presidente. - Porto. - Coimbra Editora, p. 589 - 611; 23 cm. - ISSN 1645-1430
Capítulo I - Os incentivos fiscais na tributação estática do património cultural: 1. A legislação fiscal aplicável; 2. Principal legislação aplicável relativa à classificação do património cultural; 3. Imóveis que beneficiam da isenção de IMI; 4. O problema de saber se os prédios incluídos em "conjuntos ou sítios" a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, da Lei n.º 107/2001, de 8/9, que são monumentos nacionais, imoveis de interesse público, monumentos regionais ou de valor municipal, estão isentos de IMI, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do EBF; 5. O problema da aplicação no tempo, da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do EBF. O reconhecimento da isenção; 6. O problema de saber se é devida indeminização relativa aos prédios afectados pela classificação do património cultural, que não gozam da isenção da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do EBF; O problema de saber se, "lege ferenda", deve ser concedida isenção aos prédios afectados pela classificação que não gozam da isenção prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do EBF. Capítulo II - Os incentivos fiscais na tributação dinâmica do património: 8. A leslição fiscal aplicável: Os prédios isentos de IMT. Remissão; 9. O processo de reconhecimento da isenção de IMT; 10. O Relatório do Grupo de Trabalho encarregado da reavaliação dos Benefícios Fiscais.