PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/05/1966
Legitimidade ; Condicionamento industrial no Ultramar ; Matéria prima ; Condições de autorização ; Vício de forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1192-1199
LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, ACTO DE AUTORIZAÇÃO / Portugal, MATÉRIA PRIMA DO ULTRAMAR / Portugal, COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR / Portugal