PP109
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, anot.
Acórdão N.364/91, processo N.367/91 : [O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto no artigo 278, N.1 e 3, da Constituição da República e dos artigos 51, N.1, e 57, N.1 da Lei N.28/82, de 15 de Novembro, a apreciação preventiva da constitucionalidade, do artigo 2 do Decreto N.356/V da Assembleia da República..] / [anotação de] J. J. Gomes Canotilho
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.124n.3806(1Set.1991), p.135-147
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INELEGIBILIDADES LOCAIS / Portugal, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA / Portugal