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SILVA, António E. Duarte O Império Colonial Português : Perspectiva Constitucional / António E. Duarte Silva In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - II. p.983-1002; 23 cm. COLÓNIAS, IMPÉRIO, ACTO COLONIAL, CONSTITUIÇÃO 1. João Belo, Ministro das Colónias. 2. A criação do Império Colonial Português. 3. A ideia do Acto Colonial. 4. O Império Colonial e a Constituição de 1933. 5. A doutrina jurídica imperial. 6. O fim do Império Colonial Português enquanto III Império. |