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Monografia
6747
CANAS, Vitalino
Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade / Vitalino Canas.- Lisboa : AAFDL, 2024.- 99 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-922-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Introdução. Nota inicial sobre Portugal. Nota inicial sobre o Brasil. 1- Corolários da sujeição da Administração Pública ao princípio da proporcionalidade. 2- A proibição do uso de poderes de decisão autodeterminada em desconformidade com o princípio da proporcionalidade. 3- Interpretação da lei conforme ao princípio da proporcionalidade. 4- Desaplicação ou inobservância pela Administração Pública de normas legislativas que violem o princípio da proporcionalidade. 5- Obrigação de omissão de atos vinculados que embora executem a lei violam em concreto o princípio da proporcionalidade (com alusão breve ao princípio da razoabilidade). 6- Mecanismos mitigatórios. 7- O controlo jurisdicional de condutas da Administração Pública sustentadas em juízos de constitucionalidade. Conclusão. Bibliografia.