PP019 Analítico de Periódico P95_132 | |
CAMPOS, Mônica Leite de Decisão administrativo - boa fé e informação vinculativa : arts. 14º do CPCI, 72º, 2 do CPT e 68.º da LGT / Mônica Leite de Camp Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.60 n.3(Dez.2000), p.1211-1220 Estante n.º 22 DIREITO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, BOA FÉ, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |