PP002
Analítico de Periódico
P67_2
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (1969), p.1-427
Estante n.º 6
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1969: Código das Custas Judiciais, Código de Processo Penal, arrendamento rural, expropriações por utilidade pública, regime jurídico dos trabalhadores do Estado, Código do Registo Civil, imóveis do Estado, Código da Estrada, Serviços de Justiça no Ultramar, Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Lei dos meios.