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Monografia
2691A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Manual das contra-ordenações laborais : regime jurídico comentado e anotado : Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro / [anot.] António da Costa Fernandes, [anot.] João dos Santos Rodrigues.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L. 1986.- XI,940p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, JURISDIÇÃO LABORAL / Portugal
Introdução. A- regime jurídico das contra-ordenações laborais. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Das contra-ordenações. Cap. III- Do processo. Cap. IV- Disposições finais. B- Processo contra-ordenacional do trabalho. C- Outros diplomas que prevêem contra-ordenações laborais. D- Legislação complementar. E- Apêndice.