Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_67


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 316(Abr.1982), p.1-187
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 316.


LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 7/82; Decreto-Lei nº 98/82, 99/82, 109/82, 119/82, 122/82, 128/82, 131/82, 143/82, 144/82, 146/2, 151/52; Decreto Regulamentar nº 18/82; Resolução nº 56/82; Portarias nº 342/82, 379/82, 415/82, 416/82; Decretos Regionais nº 6/82/A, 7/82/A.