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Analítico de Monografia
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FABIÃO, Gonçalo
A responsabilidade civil do Estado legislador por ação / Gonçalo Fabião
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. I - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 671-709; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1277-1
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, ILICITUDE, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA