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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/12/1963 Delito de descaminho Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.681-682 DELITO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal, INSCRITO MARÍTIMO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, PAGAMENTO DE DIREITOS / Portugal |