PP003
Analítico de Periódico
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NABAIS, José Casalta
A nulidade do acto tributário e a impugnação deste pelo revertido na execução fiscal ; José Casalta Nabais
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.23(Jan.-Mar.2019), p.26-40
Estante nº 27
NULIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO, IMPUGNAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL
I. As invalidades do acto tributário. II. A nulidade do acto tributário. 1. Actos tributários suportados em factos tributários inexistentes. 2. Actos tributários baseados em deliberações administrativas nulas. III. A impugnação do acto tributário pelo revertido na execução fiscal. IV. Considerações finais.