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Monografia
5616
CABO, Sérgio Gonçalves do
A concessão de exploração de empresas públicas / Sérgio Gonçalves do Cabo.- Lisboa : 1992, AAFDL.- 194,[2]p. ; 22cm
:
DIREITO ECONÓMICO, EMPRESA PÚBLICA, PRIVATIZAÇÃO, DIREITO COMUNITÁRIO
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- Enquadramento do tema no direito económico. CAPÍTULO II- A concessão do direito de exploração enquanto técnica de privatização de empresas públicas. CAPÍTULO III- O contrato de concessão de exploração de empresas públicas: princípios fundamentais e regime jurídico.