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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/06/1962 Tribunal pleno : competência : subsídios de reforma : desistência da acção : prestações vencidas e vincendas Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.409-419 TRIBUNAL PLENO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, SUBSÍDIOS DE REFORMA / Portugal, DESISTÊNCIA DA ACÇÃO / Portugal, PRESTAÇÕES VENCIDAS / Portugal, PRESTAÇÕES VINCENDAS / Portugal |