PP002
Analítico de Periódico
P33_407
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.407(Jun.1991), p.5-685
Estante n.º 16
CASO JULGADO / Portugal, REGISTO CIVIL / Portugal
Pareceres: n.º 29/90 - Registo civil - Registo de nascimento - Estabelecimento da maternidade - Omissão - Suprimento - Acção de registo - Acção de estado - Caso julgado material.