PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, José Manuel Costa Galo Tomé de
Responsabilidade penal das pessoas colectivas : do repúdio absoluto ao actual estado das coisas / José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.118(Abr.-Jun.2009), p.45-96
Estante nº 27
DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA COLECTIVA, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DELINQUÊNCIA, BEM JURÍDICO
As pessoas colectivas são destinatárias de normas e de comandos jurídicos que incorporam a defesa de bens jurídicos relevantes e dispõem de estruturas organizativas próprias que são capazes de compreender o sentido e o alcance das vinculações que lhes são dirigidas. A responsabilidade penal dos órgãos, seus representantes e de pessoas com funções de mando que actuam em nome e no interesse das pessoas jurídicas é um instituto jurídico que vigora há mais de vinte anos no ordenamento jurídico português e não existe razão dogmática ou pragmática válida para continuar a acantonar esta realidade nas fronteiras do direito penal económico ou a camuflar a sua existência através do crescente recurso a diplomas extravagantes sectoriais. A responsabilidade criminal das pessoas colectivas e das entidades equiparadas assenta na absoluta necessidade de usar os meios repressivos próprios do direito criminal no combate às novas formas colectivas de delinquência e na insolvência das sanções anteriormente usadas para solucionar os problemas surgidos.