PP003
Analítico de Periódico
P71_03
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OLIVEIRA, Maria Odete Batista de
Assistência mútua e cooperação administrativa : intercâmbio comunitário de informação tributaria / Maria Odete Batista de Oliveira
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.03 (Jan.Mar.2014), p.46-64
Estante nº 27.
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ASSISTÊNCIA MÚTUA / Portugal, COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, RECURSO JURISDICIONAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 23.10.2013, P. 1361/13. Assistência mútua entre Estados-membros da Comunidade Europeia. Matéria fiscal. Suspensão de eficácia. Efeito. Recurso jurisdicional. Providencia cautelar. Ineficácia. Acto de execução. Execução indevida.